LEI COMPLEMENTAR Nº 24 - 2010. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 02.05.2005, E PROCEDE ATUALIZAÇÕES DE SEUS ANEXOS I E II

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 20h45
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 - 2010. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 02.05.2005, E PROCEDE ATUALIZAÇÕES DE SEUS ANEXOS I E II