Regulamentação da LGPD
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h39 |
| RESOLUÇÃO nº100-2023 - Regulamenta a lei de Proteção de Dados.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h39 |
| Portaria Nº 026 - Comitê Gestor da LGPD.pdf | Câmara | Arquivo | 14/05/2024 22h19 |
| Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais | Câmara | Página | 14/05/2024 22h18 |
| PORTARIA Nº 39-2025 - DESIGNA MEMBRO COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES (1) (1).pdf | Câmara | Arquivo | 02/06/2025 21h19 |
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