Leis, Relatórios Fiscais e Orçamentos
por Interlegis
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publicado
26/06/2023 07h50,
última modificação
26/06/2023 07h53
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal | Interlegis | Pasta | 26/02/2021 13h37 |
| Leis Municipais Sancionadas | Interlegis | Pasta | 26/06/2023 07h51 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias | Magnos Dantas | Pasta | 17/09/2021 08h02 |
| Lei Orçamentária Anual | Magnos Dantas | Pasta | 17/09/2021 08h03 |
| Plano Plurianual | Magnos Dantas | Pasta | 17/09/2021 08h03 |
| Demonstrativo de Contas Anuais | Câmara | Pasta | 26/06/2023 08h47 |
| Relatórios de Gestão Fiscal | Câmara | Pasta | 05/07/2023 16h07 |
| Regulamentação da Nova Lei de Licitações 14133/2021 | Câmara | Pasta | 28/07/2023 22h04 |
| Regulamentação da LAI | Câmara | Pasta | 28/07/2023 22h08 |
| Regulamentação da Lei do Governo Digital | Câmara | Pasta | 28/07/2023 22h09 |
| Regulamentação da LGPD | Câmara | Pasta | 28/07/2023 22h09 |
| Formulário de Solicitação de Informação | Câmara | Arquivo | 07/08/2023 18h45 |
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