Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.159 DE 20 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Magnos Dantas | Arquivo | 17/09/2021 08h00 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2022 | Câmara | Arquivo | 24/03/2023 10h28 |
| LEI Nº 1.206-2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboracao da lei orcamentária para o exercicio de 2024 e da outras providências.pdf | Câmara | Arquivo | 28/05/2025 21h14 |
| LEI Nº 1.237-2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA para o Exerc. de 2025.LDO.pdf | Câmara | Arquivo | 28/05/2025 21h14 |
| LEI Nº 1.252-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício de 2026 - LDO | Câmara | Arquivo | 29/09/2025 18h43 |
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