Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.159 DE 20 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Magnos Dantas | Arquivo | 17/09/2021 08h00 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2022 | Câmara | Arquivo | 24/03/2023 10h28 |
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