Regulamentação da LAI
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| ATO DA MESA nº 14-2023 - Regulamenta o Acesso a Informação.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h37 |
| LEI Nº 12.527 - Acesso a Informação de 18 de novemrbo de 2011.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h37 |
| RESOLUÇÃO nº98-2023 - Regulamentação ao Acesso as Informações.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h37 |
Ações do documento