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Leis 2026

por Câmara — publicado 19/04/2026 12h22, última modificação 19/04/2026 12h22
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
LEI COMPLEMENTAR Nº 84-2026 - Altera o art. 2º da Lei nº 274-G-2001.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h23
LEI COMPLEMENTAR Nº 85-2026 - Atualiza o valor salarial dos professores.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h23
LEI COMPLEMENTAR Nº 86-2026 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 27-2013.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h23
LEI COMPLEMENTAR Nº 87-2026 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h23
LEI Nº 1.268-2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos venc. dos cargos públicos.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h24
LEI Nº 1.269-2026 - Declara de utilidade pública a APRORCV e dá outras providências.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h26
LEI Nº 1.270-2026 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da CMCRN e dá outras providências.pdf Câmara Arquivo 19/04/2026 12h28

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