Lei n° 1.135 - dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014.

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 08h30
Lei n° 1.135 - dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014.