LEI Nº 1.090 - 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.031, DE 21.01.2014
por Magnos Dantas
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última modificação
13/04/2021 21h19
LEI Nº 1.090 - 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.031, DE 21.01.2014
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