LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - 2015. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (PROINF III)

por Magnos Dantas última modificação 13/04/2021 21h32
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - 2015. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (PROINF III)