LEI Nº 1.010 - 2012. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS A LEI Nº 700 DE 26.03.1997

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 14h56
LEI Nº 1.010 - 2012. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS A LEI Nº 700 DE 26.03.1997