LEI Nº 980 - 2011. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 937, DE 10.12.2009

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 15h11
LEI Nº 980 - 2011. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 937, DE 10.12.2009