LEI Nº 957 - 2010. DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E REESTRUTURA DOS ANEXOS I, II, III, IV, V AMBOS DA LEI Nº 274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 20h49
LEI Nº 957 - 2010. DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E REESTRUTURA DOS ANEXOS I, II, III, IV, V AMBOS DA LEI Nº 274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977