LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - 2010. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23.12.1992

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 20h44
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - 2010. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23.12.1992