LEI Nº 917 - 2009. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 875 DE 16.11.2006

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 20h53
LEI Nº 917 - 2009. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 875 DE 16.11.2006