LEI Nº 915 - 2009. ESTABELECE REGRAS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 20h52
LEI Nº 915 - 2009. ESTABELECE REGRAS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA