LEI COMPLEMENTAR Nº 16 - 2008. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMP. Nº 15, DE 28.06.2007

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h01
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 - 2008. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMP. Nº 15, DE 28.06.2007