LEI Nº 880-A - 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU INCISO I DA LEI Nº 880, DE 13.04.2007

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h10
LEI Nº 880-A - 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU INCISO I DA LEI Nº 880, DE 13.04.2007