LEI Nº 829-A - 2007. ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS RELACIONADOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 829, DE 06.04.2004

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h07
LEI Nº 829-A - 2007. ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS RELACIONADOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 829, DE 06.04.2004