LEI Nº 792-A - 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 792, DE 25.06.2002

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h07
LEI Nº 792-A - 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 792, DE 25.06.2002