LEI Nº 878 - 2006. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 761, DE 23.08.2000

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h18
LEI Nº 878 - 2006. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 761, DE 23.08.2000