LEI Nº 868 - 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h16
LEI Nº 868 - 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA