LEI Nº 812 - 2003. DECLARA PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELO FAZENDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO AUTOR OU RÉU
por Magnos Dantas
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última modificação
16/04/2021 08h18
LEI Nº 812 - 2003. DECLARA PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELO FAZENDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO AUTOR OU RÉU
LEI Nº 812 - 2003. DECLARA PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELO FAZENDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO AUTOR OU RÉU.PDF
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