LEI Nº 718-A - 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 718, DE 12.12.1997

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 08h16
LEI Nº 718-A - 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 718, DE 12.12.1997