LEI Nº 785 - 2002. SUSPENDE OS EFEITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 762, DE 20.09.2000

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 15h41
LEI Nº 785 - 2002. SUSPENDE OS EFEITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 762, DE 20.09.2000