LEI Nº 274-H - 2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 274, DE 16.12.1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 15h41
LEI Nº 274-H - 2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 274, DE 16.12.1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)