LEI COMPLEMENTAR Nº 10 - 2002. REDUZ PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 68, DA LC Nº 02-92, REVOGA DISPOSITIVOS DA LC 03-98 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 720-98

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 15h40
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 - 2002. REDUZ PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 68, DA LC Nº 02-92, REVOGA DISPOSITIVOS DA LC 03-98 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 720-98