LEI Nº 772 - 2001. TORNA SEM EFEITO OS ARTIGOS 176 E 177 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 19h55
LEI Nº 772 - 2001. TORNA SEM EFEITO OS ARTIGOS 176 E 177 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS