LEI Nº 745-A - 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 745, DE 24.05.1999

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 19h53
LEI Nº 745-A - 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 745, DE 24.05.1999