LEI Nº 732-C - 2001. RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 732, DE 28.09.1998

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 19h53
LEI Nº 732-C - 2001. RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 732, DE 28.09.1998