LEI Nº 274-G - 2001. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 274, DE 16.12.1977

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 19h52
LEI Nº 274-G - 2001. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 274, DE 16.12.1977