LEI Nº 694-A - 2000. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 694, DE 30.01.1997

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 08h23
LEI Nº 694-A - 2000. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 694, DE 30.01.1997