LEI COMPLEMENTAR Nº 02-D - 1999. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23.12.1992

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h00
LEI COMPLEMENTAR Nº 02-D - 1999. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23.12.1992