LEI Nº 740 - 1998. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 703 DE 1997

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h09
LEI Nº 740 - 1998. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 703 DE 1997