LEI COMPLEMENTAR Nº 02-C - 1998. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 1992

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h05
LEI COMPLEMENTAR Nº 02-C - 1998. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 1992