LEI Nº 694 - 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h15
LEI Nº 694 - 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA