LEI Nº 693 - 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUSTOS MUNICIPAIS

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h14
LEI Nº 693 - 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUSTOS MUNICIPAIS