LEI Nº 692 - 1997. TRANSFERE A DATA DE VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 690 DE 1996

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h14
LEI Nº 692 - 1997. TRANSFERE A DATA DE VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 690 DE 1996