LEI Nº 660-A - 1997. ACRESCENTA DOIS INCISOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 660 DE 1994.

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h14
LEI Nº 660-A - 1997. ACRESCENTA DOIS INCISOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 660 DE 1994.