LEI Nº 647-A - 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO 2º ARTIGO 2º DA LEI 647 DE 1994

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h13
LEI Nº 647-A - 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO 2º ARTIGO 2º DA LEI 647 DE 1994