LEI Nº 600-B - 1997. MODIFICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 600 DE 1992

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h13
LEI Nº 600-B - 1997. MODIFICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 600 DE 1992