LEI COMPLEMENTAR Nº 01-B - 1994. REFORMULA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 1991

por Magnos Dantas última modificação 19/04/2021 14h11
LEI COMPLEMENTAR Nº 01-B - 1994. REFORMULA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 1991