LEI Nº 615 - 1992. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4 DA LEI Nº 592 DE 1991

por Magnos Dantas última modificação 20/04/2021 08h14
LEI Nº 615 - 1992. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4 DA LEI Nº 592 DE 1991