LEI Nº 530 - 1989. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 509 - 1988

por Magnos Dantas última modificação 20/04/2021 19h41
LEI Nº 530 - 1989. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 509 - 1988