Lei 338 de maio de 1981 autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno pertecente ao patrimônio municipal e dá outras providências. LEI 04

por Magnos Dantas última modificação 22/04/2021 20h26
Lei 338 de maio de 1981 autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno pertecente ao patrimônio municipal e dá outras providências. LEI 04