Lei 291 de setembro de 1979 fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outros atos normativos municipais.
por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 20h17
Lei 291 de setembro de 1979 fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outros atos normativos municipais.
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