Lei 276 de agosto de 1978 autoriza o poder executivo a firmar convênio com órgãos das administrações Federal e Estadual, e dá outras providências.

por Magnos Dantas última modificação 22/04/2021 16h08
Lei 276 de agosto de 1978 autoriza o poder executivo a firmar convênio com órgãos das administrações Federal e Estadual, e dá outras providências.