Lei 233 de dezembro de 1973 altera redação da alínea b) de Art. 4º da Lei nº 218, de 27 de Novembro de 1972.

por Magnos Dantas última modificação 20/04/2021 20h35
Lei 233 de dezembro de 1973 altera redação da alínea b) de Art. 4º da Lei nº 218, de 27 de Novembro de 1972.