LEI Nº 1.262-2025 - Revoga a Lei nº 794-2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na ADI-TJRN.pdf
por Câmara
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última modificação
23/02/2026 08h11
LEI Nº 1.262-2025 - Revoga a Lei nº 794-2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na ADI-TJRN.pdf
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