LEI Nº 1.259-2025 - Altera a Lei nº 1.239-2024, que dispõe sobre a regularização de terrenos e autoriza a alienação de bens imóveis.pdf
por Câmara
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última modificação
23/02/2026 08h11
LEI Nº 1.259-2025 - Altera a Lei nº 1.239-2024, que dispõe sobre a regularização de terrenos e autoriza a alienação de bens imóveis.pdf
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