LEI Nº 1.247-2025 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e regionalizado às ME, EPP e MEI.pdf
por Câmara
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última modificação
08/04/2025 19h31
LEI Nº 1.247-2025 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e regionalizado às ME, EPP e MEI.pdf
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